A Lei e o Acesso a Justiça pelos Cidadãos

Olá.. Os meus Calorosos Cumprimentos..

Estou de Volta a estrada pessoal.

Dando segmento á nossa viagem, e já em recta final para a publicação do livro, irei virar novamente o meu senso para o lado jurídico, onde irei colocar algumas questões, cuja as respostas, acredito serem desconhecidas pelo protocolo da maioria, e por outro lado irei apoiar-me na nossa Lei Magna (Constituição da república de Angola) e algumas leis de base para de forma resumida, mas muito explicita, dar a conhecer aos jovens e adolescentes e todos aqueles que de certa forma entrem em contacto com este artigo, sobre a importância no conhecimento dos seus direitos, garantias e limites estipulados na lei bem como a importância da própria lei e os principais elementos responsáveis pela sua execução, fiscalização e aprovação para o ordenamento jurídico e a manutenção da paz e harmonia dentro ou fora do território nacional

Começo por definir de forma simples a lei e a sua actividade dentro de um estado:

"A lei é um conjunto de normas e regulamentos, sejam eles orais ou escritos, judiciais ou tradicionais, introduzidos em um estado para regular a organização e gestão dos recursos disponíveis no mesmo e dentro dele cultivar a paz e harmonia entre os cidadãos que nele habitam, olhando para todos ao pé de igualdade e conferindo limites e sanções para determinadas práticas".

Sabias que Angola é um estado de direito democrático?

Dentro do nosso país, o regime em vigor é a democracia caracterizando-se como uma nação soberana onde a lei máxima é a Constituição da República. Os representantes do estado definem-se em três categorias de poder: o poder executivo (Presidente da República), o poder legislativo (Assembleia Nacional) e o poder Jurídico (Os tribunais). Todos independentes mas devendo respeitar uns aos outros e a lei acima de tudo.

Sabias que tu como cidadão nacional independentemente da condição social, idade ou raça, goza de direitos, garantias e deve cumprir uma série de obrigações estipuladas pela lei?

Sabias que os problemas de envolvendo ilegalidades ou ilicitudes, que aconteçam contigo ou com qualquer outro cidadão podem e devem ser resolvidos pela justiça?

Sabias que o tribunal pode punir até os órgãos com maior estatuto cá no país, por se tratar de um órgão imparcial e independente de qualquer outro poder?

Será que vocês jovens na sua maioria sabem disso? Ao menos procuram saber?

Enfim...

Existe a lei magna do país e dela derivam outras adjacentes e relativas aos diversos pontos retratados ao longo da mesma desde a economia, finanças, a família, a responsabilidade civil e criminal, o ambiente, a circulação rodoviária e tantas outras actividades praticadas em solo nacional.

Mas será que você como cidadão tem o conhecimento ao menos da lei mãe que é a Constituição da República?

Eis a questão…

A maioria dos cidadãos, principalmente os jovens e os seus antecessores, inseridos na comunidade académica ou não, não detêm conhecimentos relativos a legislação vigente em território nacional. Fruto da não inserção das mesmas no programa de ensino das instituições fora das formações no contexto das ciências sociais e por outro lado pela fraca promoção de tais leis para a população em geral, nos órgãos de difusão maciça ou em outros meios de informação.

Como é possível ter cidadão e com postura correcta sem habitua-los com as regras e a importância no seu cumprimento desde mais pequenos? A maioria dos pais, tendo conhecimento ou não sobre tal assunto, nada ou pouco faz para transmitir aos seus educandos sobre a sua postura, direitos e obrigações fora do lar e em harmonia com a sociedade.

Em um ditado popular, diz-se que a "escola é a nossa segunda casa". Então, a primeira que é o lar familiar dá-nos a base da educação e define a nossa personalidade em alguns aspectos, mas as escolas devem ter desde os ensinos de base, o rigor na educação do cidadão em termos jurídicos e patrióticos, de maneiras a formar cidadãos correctos socialmente e não só técnicos altamente qualificados.

No protocolo da Maioria, as leis são desconhecidas, e inexistentes para uma boa parte, pelo facto de não haver contacto directo dos cidadãos com estes instrumentos. O seu cumprimento é obrigatório mas o seu acesso por parte de todos não é garantido em perfeitas condições.

As situações de desavenças envolvendo pelo menos dois cidadãos, são na sua maioria resolvidos pelos mesmos, por não saberem onde se dirigir a fim de beneficiarem de um julgamento justo e imparcial sobre o incidente em que estiveram envolvidos.

No protocolo da Maioria, a justiça por mãos próprias para além de negligência, chega a ser um acto praticado na inocência pelo facto de que as pessoas que o fazem não têm conhecimento dos procedimentos legais em determinadas situações.

O que priva um individuo de deitar lixo na rua ou colar panfletos em locais proibidos? Que instrumento tem ele a sua disposição, que faça referência a proibição de tais práticas?

Deixa-mo-nos perder com coisas sem nexo e nem importância, deixando de lado as suas reais obrigações e não gozando licitamente dos direitos que nos são conferidos pela lei. E de certa forma abandalhando e tirando o peso daquela é uma das chaves para o desenvolvimento e estabilidade de qualquer país (a lei).

Estamos mais preocupados em criticar ou organizar manifestações no sentido de exigir melhorias. Mas tais manifestações são feitas por pessoas que na sua maioria não têm conhecimento destes instrumentos para o ordenamento em termos jurídicos para o nosso território.

Por onde devemos começar afinal de contas? Pela educação ou pela execução?

Uma boa execução carece de conhecimento sobre as normas técnicas ou jurídicas que regulam a sua segurança e aplicação em perfeitas condições.

No geral, as leis devem ser para qualquer um, objectos de estudo, consulta e verificação sobre diversas iniciativas por parte dos cidadãos dentro da sociedade que os alberga.

Em todo caso, quando um cidadão ver os seus direitos e integridade violados, deve dirigir-se a esquadra policial, ao agente de ordem pública ou ao tribunal mais próximo para prestar queixa e aguardar pela resolução do seu problema.

Recomendo aos jovens em particular e de uma forma geral a todos os que se denominem cidadãos nacionais Angolanos, que cultivem o contacto com a lei em vigor no nosso país e façam as coisas a sua sombra.

É mais fácil reivindicar quando tens conhecimento dos direitos, regalias e limites que te são conferidos por lei.

O Conhecimento e cumprimento das leis devia ser uma étapa de educação dos idividuos em qualquer sociedade. Só assim as pessoas cresceriam e desenvolveriam em sí a mentalidade jurídica e a responsabilização sobre os cargos e obrigações que lhes são conferidas.

A seguir utilizarei alguns estratos de leitura obtidos em uma publicação muito explicativa sobre  a justiça e o significado do seu símbolo. Espero que seja benéfico para a vossa apreciação.

"A Justiça é representada por uma deusa da mitologia grega chamada Themis, filha de Urano (o Céu) e de Gaia (a Terra). Ela exibe uma espada na mão direita, uma balança na mão esquerda e uma venda nos olhos. A Espada simboliza a força, coragem, ordem, regra e a força de suas deliberações. A Balança, com que equilibra a razão com o julgamento, simboliza o equilíbrio, a ponderação, a igualdade das decisões aplicadas pela lei. Os Olhos Vendados simbolizam imparcialidade e objectividade nas decisões, não vendo diferenças entre as partes em litígio, sejam ricos ou pobres, poderosos ou humildes, grandes ou pequenos. Por isso quando se diz que "a justiça é cega" significa que todos são iguais perante a lei". 

Fonte: https://www.ndi.org/files/Angola-Citizenship-0411.pdf (Cidadania - Boletim Educacional / Edição N.º 02 * Abril e Maio de 2011 * Ano I)

Por: Emerson JC Lourenço AKA Daltton

Em: O Protocolo da Maioria (Disponível para download gratuito na sexta-feira dia 31 a partir das 13h)